Sobre o WhatsApp

O WhatsApp fornece serviços de mensagens, chamadas via Internet e outros serviços a utilizadores em todo o mundo. Pode saber mais sobre o WhatsApp ao consultar o nosso Centro de Ajuda.

O WhatsApp agradece o trabalho que as autoridades fazem para manter as pessoas seguras em todo o mundo. Estamos preparados para analisar, validar e responder cuidadosamente aos pedidos das autoridades com base na política e legislação aplicável.

As seguintes normas operacionais destinam-se a agentes da autoridade que procuram registos do WhatsApp. Os utilizadores que procuram informações sobre as respetivas contas podem aceder à funcionalidade Solicitar Dados da Conta. Estas informações podem ser alteradas a qualquer momento.

Responder aos Pedidos das Autoridades

Além deste guia, os agentes da autoridade também podem contactar o WhatsApp com perguntas ou em situações de emergência, conforme detalhado abaixo. Para garantir uma resposta atempada, não envie pedidos de informação das autoridades para o Suporte do WhatsApp ou qualquer outro canal que não se destine às autoridades.

Requisitos para Processos Legais nos EUA

Divulgamos registos de contas apenas de acordo com os nossos Termos de Serviço e a legislação aplicável, incluindo a Stored Communications Act (lei federal sobre comunicações armazenadas – SCA), 18 U.S.C., Secções 2701-2712. Segundo a legislação dos EUA:

• É necessária uma intimação válida emitida em ligação a uma investigação criminal oficial para obrigar à divulgação de registos de subscritor básicos (definido em 18 U.S.C., Secção 2703(c)(2)), que pode incluir, se disponível: nome, data de início do serviço, data da última vez online, endereço IP e endereço de e-mail;
• É necessária uma ordem judicial emitida de acordo com 18 U.S.C., Secção 2703(d) para obrigar à divulgação de determinados registos ou outras informações relacionadas com a conta, não incluindo os conteúdos de comunicações, que pode incluir números que bloqueiam ou que estão bloqueados pelo utilizador, para além dos registos de subscritor básicos identificados acima;
• É necessário um mandado de captura emitido em conformidade com os processos descritos nas Federal Rules of Criminal Procedure (Regras Federais do Processo Penal) ou processos de mandados estatais equivalentes, após a demonstração de causa provável, para obrigar à divulgação dos conteúdos armazenados de qualquer conta, que pode incluir informações biográficas, fotografias de perfil, informações de grupo e lista de contactos, se disponível. Durante o fornecimento do nosso serviço, o WhatsApp não armazena mensagens assim que estas são entregues ou os registos de transações de tais mensagens entregues e as mensagens não entregues são eliminadas dos nossos servidores após 30 dias. O WhatsApp fornece encriptação passo a passo para os nossos serviços e a mesma está sempre ativada;
• Na nossa interpretação, a disposição relativa à carta de segurança nacional, conforme aplicada ao WhatsApp, exige a apresentação de apenas duas categorias de informação: nome e duração do serviço.

Requisitos para Processos Legais Internacionais

Divulgamos registos de contas apenas de acordo com os nossos Termos de Serviço e a legislação aplicável. Adicionalmente, vamos avaliar se os pedidos estão de acordo com os padrões reconhecidos internacionalmente, incluindo os direitos humanos, o devido processo e o Estado de direito. Pode ser necessário um pedido de Acordo de Assistência Judiciária Mútua ou uma carta rogatória para obrigar à divulgação dos conteúdos de uma conta.

Preservação de Contas

Vamos tomar medidas para preservar os registos das contas ligadas a investigações criminais oficiais durante 90 dias até recebermos informações sobre o processo legal formal. Pode submeter rapidamente pedidos de preservação formais através do Sistema de Pedidos Online das Autoridades do WhatsApp, conforme indicado abaixo.

Pedidos Urgentes

Em resposta a uma situação que envolva danos iminentes a uma criança ou o risco de morte ou de ferimentos graves para qualquer pessoa e quando é necessária a divulgação de informações sem atraso, um agente da autoridade pode submeter um pedido através do Sistema de Pedidos Online das Autoridades do WhatsApp. Para o tratamento rápido de tais pedidos, recomendamos que inclua a palavra "URGENTE" na linha de assunto da sua mensagem.

Nota: não analisamos nem respondemos a pedidos submetidos por entidades que não sejam agentes da autoridade. Submeta pedidos urgentes a partir de um endereço de e-mail oficial. Os utilizadores que tenham conhecimento de uma situação de emergência devem contactar as respetivas autoridades locais de forma direta e imediata.

Questões de Segurança de Menores

Comunicamos todos os casos aparentes de exploração infantil que aparecem no nosso serviço, de qualquer parte no mundo, ao National Center for Missing and Exploited Children (Centro Nacional de Crianças Desaparecidas e Exploradas – NCMEC), incluindo conteúdos que foram trazidos à nossa atenção por pedidos governamentais. O NCMEC coopera com o International Center for Missing and Exploited Children (Centro Internacional de Crianças Desaparecidas e Exploradas) e com as autoridades de todo o mundo. Se um pedido estiver relacionado com a exploração de uma criança ou com uma questão de segurança, especifique essas circunstâncias no pedido e inclua identificadores de relatórios relevantes do NCMEC para garantir que conseguimos lidar com estas questões de forma rápida e eficaz.

Conservação e Disponibilidade dos Dados

Vamos procurar e divulgar informações que sejam especificadas em particular numa forma adequada de processo legal e que possamos localizar e obter de modo razoável. Não conservamos dados para efeitos de aplicação da lei, salvo se recebermos um pedido válido de preservação antes de um utilizador ter eliminado esses conteúdos do nosso serviço.

Durante o fornecimento do nosso serviço, o WhatsApp não armazena mensagens assim que estas são entregues ou os registos de transações de tais mensagens entregues. As mensagens não entregues são eliminadas dos nossos servidores após 30 dias. Conforme declarado na nossa Política de Privacidade do WhatsApp, podemos recolher, utilizar, manter e partilhar informações de utilizador se considerarmos em boa-fé que isso é razoavelmente necessário para a) manter os nossos utilizadores seguros, b) detetar, investigar e prevenir atividade ilegal, c) responder a processos legais ou pedidos governamentais ou d) aplicar os nossos Termos e Políticas. Isto poderá incluir informações sobre como alguns utilizadores interagem com outros no nosso serviço. Também fornecemos encriptação passo a passo para os nossos serviços e a mesma está sempre ativada. A encriptação passo a passo significa que as mensagens são encriptadas de forma a não poderem ser lidas pelo WhatsApp nem por terceiros. Podem ser encontradas informações adicionais sobre a segurança do WhatsApp aqui.

Formato dos Pedidos

Não vamos poder tratar os pedidos demasiado abrangentes ou vagos. Todos os pedidos têm de identificar com precisão os registos solicitados e incluir o seguinte:

• O nome da autoridade emissora, número do distintivo ou de identificação do agente responsável, endereço de e-mail de um domínio das autoridades e número de telefone de contacto direto;
• O número da conta do WhatsApp, incluindo os indicativos dos países aplicáveis;
• Estão disponíveis mais informações sobre os indicativos de países neste artigo.

Consentimento do Utilizador

Se um agente da autoridade estiver a procurar informações sobre um utilizador do WhatsApp que consentiu que esse agente acedesse ou obtivesse as informações da conta do respetivo utilizador, será indicado ao utilizador que obtenha ele próprio as informações na sua conta. Os utilizadores podem aceder à funcionalidade Solicitar Dados da Conta no WhatsApp.

Notificação

O WhatsApp reserva o direito de notificar os utilizadores do nosso serviço de pedidos para obter as respetivas informações, exceto quando proibido por lei ou em circunstâncias excecionais, como casos de exploração infantil, emergências ou quando a notificação se provar contraproducente.

Testemunhos

O WhatsApp não oferece suporte de testemunhos de especialistas. Além disso, os registos do WhatsApp são autenticados automaticamente de acordo com a legislação e não devem exigir o testemunho de um conservador de registos. Se for necessária uma certificação especial, anexe-a ao seu pedido de registos.

Reembolso de Despesas

Podemos pedir um reembolso de despesas resultantes de pedidos de informação, em conformidade com a lei. Estas taxas são aplicadas em função do número de contas. Também podemos cobrar taxas adicionais por despesas resultantes de pedidos invulgares ou onerosos. Podemos renunciar estas taxas em questões de investigação de potenciais danos a crianças, ao WhatsApp e aos nossos utilizadores e em pedidos urgentes.

Submissão de Pedidos

Online

Os agentes da autoridade poderão utilizar o Sistema de Pedidos Online das Autoridades para a submissão, a monitorização e o tratamento de pedidos. É necessário um endereço de e-mail oficial para aceder ao Sistema de Pedidos Online das Autoridades.

Os agentes da autoridade que pretendam aceder aos registos de contas do WhatsApp têm de efetuar o respetivo pedido à WhatsApp Inc..

Morada

Attention: WhatsApp Inc., Law Enforcement Response Team

WhatsApp Inc.
1601 Willow Road
Menlo Park, California 94025
Estados Unidos da América

Os agentes da autoridade que não submeterem pedidos através do Sistema de Pedidos Online das Autoridades devem esperar tempos de resposta mais longos. Enviar pedidos eletronicamente e através de uma cópia em papel também poderá aumentar o tempo de processamento.

Nota:

• A aceitação do processo legal por estes meios é uma questão de conveniência e não renuncia quaisquer objeções, incluindo falta de jurisdição ou serviço adequado;
• Não respondemos a correspondência enviada por entidades que não sejam agentes da autoridade para as moradas acima.

Atualizações às Normas

O WhatsApp pode atualizar estas informações periodicamente. Consulte as normas antes de efetuar qualquer pedido.