Sobre o WhatsApp

O WhatsApp disponibiliza serviços de mensagens e chamadas através da internet, bem como outros serviços a utilizadores em todo o mundo. Pode saber mais acerca do WhatsApp no nosso Centro de ajuda.

O WhatsApp valoriza o trabalho das autoridades competentes no sentido de manter as pessoas em segurança em todo o mundo. Estamos preparados para analisar atentamente, validar e responder aos pedidos de aplicação da lei com base nas leis e políticas aplicáveis.

As diretrizes operacionais que se seguem destinam-se a agentes responsáveis pela aplicação da lei que procuram registos do WhatsApp. Os utilizadores que procuram informações acerca das respetivas contas podem aceder à funcionalidade Pedir dados da conta do WhatsApp. Estas informações podem ser alteradas a qualquer momento.

Resposta aos pedidos de aplicação da lei

Além deste guia, os agentes responsáveis pela aplicação da lei também podem entrar em contacto com o WhatsApp se tiverem perguntas ou em situações de emergência conforme detalhado a seguir. Para garantir uma resposta atempada, não envie pedidos de aplicação da lei para o Apoio do WhatsApp ou para qualquer outro canal que não se destine à aplicação da lei.

Requisitos de processos legais nos EUA

Divulgamos registos de contas apenas em conformidade com os nossos Termos de Serviço e com a lei aplicável, incluindo a Lei Federal de Comunicações Armazenadas ("SCA"), Secções 2701-2712 do 18 U.S.C. Ao abrigo da lei dos EUA:

• É necessária uma intimação válida relacionada com uma investigação criminal oficial para obrigar à divulgação dos registos básicos de subscritores (definido na Secção 2703(c)(2) do 18 U.S.C.), que pode incluir (se os dados estiverem disponíveis): nome, data de início do serviço, data da última vez online, endereço IP e endereço de e-mail.
• É necessária uma ordem do tribunal emitida ao abrigo da Secção 2703(d) do 18 U.S.C. para obrigar à divulgação de determinados registos ou outras informações relativas à conta, não incluindo os conteúdos de comunicações, que podem incluir números que tenham bloqueado o utilizador, ou que tenham sido bloqueados pelo mesmo, além dos registos básicos de subscritores indicados anteriormente.
• É necessário um mandado de busca emitido ao abrigo dos procedimentos descritos nas Regras federais de procedimentos criminais ou procedimentos de mandatos estaduais equivalentes, após a demonstração de causa provável, para obrigar à divulgação dos conteúdos armazenados de qualquer conta, que podem incluir as informações de "biografia", fotografias de perfil, detalhes do grupo e contactos, se disponíveis. No decorrer comum da disponibilização do nosso serviço, o WhatsApp não armazena mensagens após a entrega das mesmas, nem guarda registos de transações das mensagens entregues e as mensagens não entregues são apagadas dos nossos servidores após 30 dias. O WhatsApp disponibiliza encriptação ponto a ponto para os nossos serviços, que está sempre ativada.
• Interpretamos a provisão da carta de segurança nacional como aplicável ao WhatsApp para requerer a produção de apenas duas categorias de informações: nome e duração do serviço.

Requisitos de processos legais internacionais

Divulgamos registos de contas apenas em conformidade com os nossos Termos de Serviço e a lei aplicável. Adicionalmente, iremos avaliar se os pedidos são consistentes com as normas reconhecidas internacionalmente, incluindo os direitos humanos, o processo equitativo e o Estado de direito. Pode ser necessário um pedido ao abrigo do Tratado de assistência jurídica mútua ou uma carta rogatória para obrigar à divulgação dos conteúdos de uma conta.

Preservação da conta

Tomaremos medidas para preservar os registos de contas em relação a investigações criminais oficiais durante 90 dias, sujeito ao nosso recebimento do processo legal formal. Pode submeter de forma expedita pedidos formais de preservação através do Sistema de pedido online de aplicação da lei do WhatsApp conforme indicado abaixo.

Pedidos de emergência

Como resposta a um assunto que envolva um perigo iminente para uma criança, ou risco de morte ou ferimento físico grave para qualquer pessoa e que requeira a divulgação de informações sem demora, o agente responsável pela aplicação da lei pode submeter um pedido através do Sistema de pedido online de aplicação da lei do WhatsApp. Para o processamento expedito de tais pedidos, recomendamos que a palavra "EMERGÊNCIA" seja incluída no assunto da sua mensagem. Saiba mais acerca dos pedidos governamentais de dados de utilizadores neste artigo.

Nota: não iremos analisar nem responder a pedidos que não sejam submetidos por agentes responsáveis pela aplicação da lei. Submeta os pedidos de emergência a partir de um endereço de e-mail oficial de um governo. Os utilizadores que tenham conhecimento de uma situação de emergência devem entrar em contacto de imediato com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

Assuntos relativos à segurança de crianças

Denunciamos todos os casos aparentes de exploração infantil que surjam no nosso serviço em qualquer lugar do mundo ao Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC), incluindo conteúdos que sejam trazidos à nossa atenção por pedidos governamentais. O NCMEC coopera com o Centro Internacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas e com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei em todo o mundo. Se um pedido estiver relacionado com uma questão de segurança ou exploração infantil, especifique as circunstâncias no pedido e inclua quaisquer identificadores relevantes da denúncia ao NCMEC para garantir que podemos abordar estas questões de forma expedita e eficiente.

Retenção e disponibilidade dos dados

Iremos pesquisar e divulgar informações que sejam especificadas com particularidade num processo legal de forma apropriada e que possamos localizar e obter de forma razoável. Não retemos dados para finalidades de aplicação da lei a menos que recebamos um pedido de preservação válido antes de um utilizador ter apagado esses conteúdos do nosso serviço.

No decorrer comum da disponibilização do nosso serviço, o WhatsApp não armazena mensagens assim que são entregues, nem guarda registos de transações das mensagens entregues. As mensagens não entregues são apagadas dos nossos servidores após 30 dias. Como indicado na Política de Privacidade do WhatsApp, podemos recolher, usar, preservar e partilhar informações de utilizadores se intendermos, de boa-fé, que tal é razoavelmente necessário para (a) manter os nossos utilizadores em segurança, (b) detetar, investigar e prevenir atividades ilegais, (c) responder a processos legais ou a pedidos governamentais, (d) impor os nossos termos e políticas. Isto pode incluir informações acerca de como alguns utilizadores interagem com outros no nosso serviço. Também disponibilizamos encriptação ponto a ponto sempre ativa para os nossos serviços. A encriptação ponto a ponto significa que as mensagens estão encriptadas para impedir que sejam lidas pelo WhatsApp ou por terceiros. Obtenha informações adicionais acerca da segurança do WhatsApp aqui.

Forma dos pedidos

Não poderemos processar pedidos excessivamente alargados ou vagos. Todos os pedidos devem identificar os registos solicitados com particularidade e incluir as seguintes informações:

• O nome da entidade emissora, o distintivo ou número de ID do agente responsável, o endereço de e-mail de um domínio responsável pela aplicação da lei e um número de telefone de contacto direto.
• O número de conta do WhatsApp, incluindo quaisquer códigos aplicáveis do país.
• Pode consultar mais informações sobre os códigos dos países neste artigo.

Consentimento do utilizador

Se um agente responsável pela aplicação da lei estiver à procura de informações acerca de um utilizador do WhatsApp que tenha disponibilizado o seu consentimento para o acesso ou obtenção dos detalhes da sua conta por parte do agente, o utilizador deve receber a indicação para ser o mesmo a obter esses detalhes a partir da respetiva conta. Os utilizadores podem aceder à funcionalidade Pedir dados da conta do WhatsApp.

Notificação

O WhatsApp reserva-se o direito de notificar as pessoas que usam o nosso serviço acerca de pedidos dos respetivos detalhes antes da divulgação dos mesmos, a menos que sejamos proibidos pela lei de o fazer em circunstâncias excecionais, como casos de exploração infantil, emergências ou quando o aviso possa ser contraproducente.

Testemunho

O WhatsApp não disponibiliza suporte para testemunhos de especialistas. Além disso, os registos do WhatsApp são de auto-autenticação em conformidade com a lei e não devem requerer o testemunho de alguém responsável pela custódia dos registos. Se for necessária uma forma especial de certificação, anexe-a ao seu pedido de registos.

Reembolso dos custos

Podemos procurar o reembolso dos custos pela resposta a pedidos de informações conforme indicado na lei. Estas taxas são aplicáveis com base em cada conta. Também podemos cobrar taxas adicionais pelos custos incorridos na resposta a pedidos invulgares ou onerosos. Podemos renunciar estas taxas em assuntos que envolvam a investigação de potenciais danos para crianças, para o WhatsApp e para os nossos utilizadores, bem como no caso de pedidos de emergência.

Envio de pedidos

Online

Os agentes responsáveis pela aplicação da lei podem usar o Sistema de pedido online de aplicação da lei do WhatsApp para a submissão, acompanhamento e processamento de pedidos. É necessário um endereço de e-mail emitido pelo governo para aceder ao Sistema de pedido online de aplicação da lei do WhatsApp.

Os agentes responsáveis pela aplicação da lei que procurem registos de uma conta do WhatsApp devem dirigir o pedido à WhatsApp LLC.

Endereço

À atenção de: WhatsApp LLC, Law Enforcement Response Team

WhatsApp LLC
1601 Willow Road
Menlo Park, Califórnia 94025
Estados Unidos da América

Os agentes responsáveis pela aplicação da lei que não submetam os pedidos através do Sistema de pedido online de aplicação da lei do WhatsApp podem ter tempos de resposta mais longos. O envio de pedidos, tanto eletrónicos como impressos, também pode aumentar o tempo de processamento.

Nota:

• A aceitação de um processo legal através de quaisquer destes meios é por conveniência e não implica a renúncia a quaisquer objeções, incluindo a falta de jurisdição ou de serviço adequado.
• Não responderemos a correspondência que não seja enviada por agentes responsáveis pela aplicação da lei para os endereços supramencionados.

Atualizações às Diretrizes

O WhatsApp pode atualizar estas informações periodicamente. Consulte as diretrizes antes de efetuar qualquer pedido.