Informações para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei
Sobre o WhatsApp
O WhatsApp fornece serviços de mensagens e chamadas através da internet e outros serviços a utilizadores de todo o mundo. Para saber mais sobre o WhatsApp, pode consultar o nosso Centro de Ajuda.
O WhatsApp valoriza o trabalho realizado pelas autoridades com o intuito de manter as pessoas seguras em todo o mundo. Estamos disponíveis para examinar, verificar e responder a todos os pedidos das autoridades judiciárias, em conformidade com a legislação e política aplicáveis.
As seguintes diretrizes operacionais destinam-se aos representantes das autoridades que pretendam solicitar registos do WhatsApp. Os utilizadores do WhatsApp que pretendam obter informações sobre as suas próprias contas podem aceder à funcionalidade Pedir dados da conta. Estas informações podem ser alteradas a qualquer momento.
Resposta a pedidos das autoridades
Além deste guia, os representantes oficiais das autoridades poderão também entrar em contacto com o WhatsApp caso tenham alguma questão, ou em situações de emergência, conforme detalhado abaixo. Para garantir uma resposta mais célere, solicitamos que não envie pedidos através do Apoio do WhatsApp ou de qualquer outro canal que não seja específico para as autoridades.
Requisitos para processos legais nos EUA
Apenas divulgamos registos de contas em conformidade com os nossos termos de serviço e a legislação aplicável, incluindo a Stored Communications Act (SCA), 18 U.S.C. §§ 2701-2712. A legislação dos EUA estabelece que:
- Para obter acesso às informações de registo dos assinantes, é necessária uma intimação válida emitida em ligação com uma investigação penal oficial (nos termos das disposições da 18 U.S.C. §§ 2703(c)(2)), entre as quais se poderão incluir (caso disponíveis): nome, data de início do serviço, data da última vez que esteve online, endereço IP e endereço de e-mail.
- É necessária uma ordem judicial emitida por um tribunal nos termos das disposições da 18 U.S.C. § 2703(d) para obter acesso às informações de registo dos assinantes ou outras informações das respetivas contas, não dizendo isto respeito à restante informação armazenada relativa ao conteúdo das comunicações, que poderá incluir números que bloquearam o utilizador ou foram por este bloqueados, além da informação básica do assinante identificada acima.
- Para obter acesso ao conteúdo armazenado de qualquer conta, no qual se pode incluir informações biográficas, fotografias de perfil, informações de grupo e lista de contactos, caso estes estejam disponíveis, é necessário um mandado de busca emitido em conformidade com os processos descritos nas Regras Federais de Processo Penal, ou em conformidade com os procedimentos estatais equivalentes, após a demonstração de uma causa provável. Durante o fornecimento normal dos nossos serviços, o WhatsApp não armazena mensagens após estas serem entregues, nem registos de transações das mensagens entregues. As mensagens não entregues são eliminadas dos nossos servidores após 30 dias. O WhatsApp fornece encriptação ponto a ponto para os nossos serviços e a mesma está sempre ativada.
- Na nossa interpretação, a disposição da carta de segurança nacional, conforme aplicada ao WhatsApp, requer a apresentação de apenas duas categorias de informação: nome e duração do serviço.
Requisitos para processos legais internacionais
Apenas divulgamos registos de contas em conformidade com os nossos termos de serviço e a legislação aplicável. Adicionalmente, avaliamos se os pedidos estão de acordo com os padrões reconhecidos internacionalmente, incluindo os direitos humanos, o devido processo e o Estado de direito. Para obter o acesso aos conteúdos de uma conta, poderá ser necessário apresentar um pedido de assistência judiciária mútua ou uma carta rogatória.
Conservação de contas
Tomaremos todas as medidas necessárias para conservar os registos das contas sobre as quais impendam investigações penais oficiais durante 90 dias, a contar a partir da data da receção do pedido oficializado. Pode enviar um pedido formal de conservação de uma conta de uma forma mais rápida através do Sistema do WhatsApp para pedidos online das autoridades, conforme indicado abaixo.
Pedidos urgentes
Caso se trate de uma situação em que um menor corra perigo iminente, haja risco de morte ou de lesões graves para qualquer pessoa, e que requeira a divulgação de informações de forma imediata, o oficial das autoridades pode enviar um pedido através do Sistema de pedidos online do WhatsApp para as autoridades. Para acelerar o processamento destes pedidos, recomendamos que inclua a palavra "EMERGENCY" no assunto da sua mensagem. Saiba mais sobre pedidos governamentais de dados de utilizador neste artigo.
Nota: não analisamos nem respondemos a pedidos enviados por entidades que não sejam agentes da autoridade. Envie os pedidos urgentes a partir de um endereço de e-mail oficial. Os utilizadores que tenham conhecimento de uma situação de emergência devem contactar as respetivas autoridades locais de forma direta e imediata.
Assuntos relacionados com segurança infantil
Todos os casos de possível exploração infantil que surjam no nosso serviço, em qualquer parte do mundo, são denunciados ao Centro Nacional de Crianças Desaparecidas e Exploradas (National Center for Missing and Exploited Children) na sigla em inglês, NCMEC, incluindo conteúdos que foram trazidos à nossa atenção por pedidos governamentais. O NCMEC colabora com o Centro Internacional de Crianças Desaparecidas e Exploradas (International Center for Missing and Exploited Children, ICMEC, na sigla em inglês) e com as autoridades de todo o mundo. Se tiver um pedido relacionado com a exploração de uma criança ou com uma questão de segurança, especifique essas circunstâncias no pedido (e inclua identificadores de relatórios relevantes do NCMEC) para garantir que conseguimos tratar a questão de forma rápida e eficaz.
Retenção e disponibilização de dados
Iremos procurar e divulgar as informações que sejam especificadas de forma concreta num processo legal adequado e que possamos localizar e recuperar de modo razoável. Não conservamos dados para efeitos de aplicação da lei, a menos que recebamos um pedido válido de conservação antes de um utilizador eliminar esses conteúdos do nosso serviço.
Durante o fornecimento normal dos nossos serviços, o WhatsApp não armazena mensagens após estas serem entregues, nem registos de transações das mensagens entregues. As mensagens não entregues são apagadas dos nossos servidores após 30 dias. Conforme declarado na nossa Política de Privacidade do WhatsApp, podemos recolher, utilizar, manter e partilhar informações do utilizador se considerarmos em boa-fé que isso é razoavelmente necessário para a) manter a segurança dos nossos utilizadores, b) detetar, investigar e prevenir atividades ilegais, c) responder a processos legais ou pedidos governamentais ou d) exigir o cumprimento dos nossos Termos e Políticas. Isto poderá incluir informações sobre como alguns utilizadores interagem com outros no nosso serviço. O WhatsApp também oferece encriptação ponto a ponto para os nossos serviços e a mesma está sempre ativada. A encriptação ponto a ponto significa que as mensagens são encriptadas de forma a não poderem ser lidas pelo WhatsApp nem por terceiros. Para mais informações sobre a segurança no WhatsApp, leia este artigo.
Formato dos pedidos
Não nos é possível processar pedidos demasiado gerais ou vagos. Todos os pedidos têm de identificar com precisão os registos solicitados e incluir a seguinte informação:
- Nome da autoridade que realiza o pedido, número de identificação do agente responsável, endereço de e-mail correspondente a um domínio das autoridades e um número de telefone de contacto direto.
- O número da conta do WhatsApp, incluindo o indicativo do respetivo país.
- Pode encontrar mais informações sobre os indicativos dos países neste artigo.
Consentimento do utilizador
Se um representante da autoridade requerer informações sobre um utilizador do WhatsApp que consentiu que esse agente acedesse ou obtivesse as informações da conta do respetivo utilizador, será indicado ao utilizador que obtenha ele próprio as informações na sua conta. Os utilizadores podem aceder à funcionalidade Pedir dados da conta no WhatsApp.
Notificações
O WhatsApp reserva-se o direito de notificar os utilizadores do nosso serviço sobre pedidos relativos aos seus dados antes de os fornecer, exceto quando proibido por lei ou em circunstâncias excecionais, como casos de exploração infantil, emergências ou quando a notificação se provar contraproducente.
Testemunhos
O WhatsApp não presta depoimentos como testemunha ou perito no âmbito de um processo judicial. Além disso, os registos do WhatsApp são autenticados automaticamente de acordo com a legislação e não deve ser exigido o testemunho de um conservador de registos. Se for necessária uma certificação especial, anexe-a ao seu pedido de registos.
Reembolso de despesas
Poderemos pedir um reembolso dos custos resultantes de pedidos de informações, em conformidade com a lei. Estas taxas são aplicadas em função do número de pedidos. Poderemos ainda cobrar taxas adicionais por custos resultantes de pedidos invulgares ou onerosos. Em questões relacionadas com a investigação de potenciais danos a crianças, ao WhatsApp e aos nossos utilizadores e em pedidos urgentes, podemos renunciar a aplicar estas taxas.
Envio de pedidos
Online
Os agentes da autoridade podem utilizar o Sistema do WhatsApp de pedidos online para as autoridades para o envio, a localização e o processamento de pedidos. É necessário um endereço de e-mail do governo para aceder ao Sistema do WhatsApp de pedidos online para as autoridades.
Os agentes da autoridade que pretendam aceder aos registos de contas do WhatsApp têm de efetuar o respetivo pedido à WhatsApp LLC.
Correio postal
À atenção de: WhatsApp LLC, Law Enforcement Response Team
WhatsApp LLC
1601 Willow Road
Menlo Park, California 94025
United States of America
1601 Willow Road
Menlo Park, California 94025
United States of America
Caso opte por não enviar o pedido através do Sistema do WhatsApp de pedidos online para as autoridades o tempo de espera poderá ser mais longo. Enviar pedidos através de ambos os canais também poderá aumentar o tempo de processamento.
Nota:
- A aceitação do processo legal por estes meios é uma questão de conveniência e não anula quaisquer objeções, incluindo falta de jurisdição ou serviço inadequado.
- Não responderemos a correspondência enviada por outras entidades (que não sejam agentes da autoridade) para as moradas acima.
Atualizações às Diretrizes
O WhatsApp pode atualizar estas informações periodicamente. Consulte as diretrizes antes de efetuar qualquer pedido.
